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Capítulo II - Da LicitaçãoSeção III - Dos Registros Cadastrais

Licitações 1993

Art. 37

414 acórdãos e 12.954 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Decisões que citam este artigo

414

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

50 TRT6 · 44 TST · 25 TRT10 · 24 TRF5 · 24 TRT21 · 22 TCESP · 18 TRF3 · 15 TRT7
e mais 37 tribunais

14 TJPE · 13 TJRJ · 12 TRT20 · 11 TJRN · 11 TJBA · 10 TJSP · 9 TJPR · 8 TRF1 · 8 TRT11 · 7 TJCE · 7 TJES · 7 TJGO · 6 TJDFT · 6 TCEPR · 6 TRT5 · 5 TJSC · 5 TRT3 · 4 TJMG · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TRF4 · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 STJ · 2 STF · 2 TJAM · 2 TCU · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19

5002098-42.2018.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 17/09/2026 ARE 1616190 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Alexandre de Moraes · 08/09/2026 4777330-87.2024.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 01/09/2026 Ver todos os 414 acórdãos
12.954

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

12.767 TST · 72 TCESP · 42 STJ · 15 STF · 12 TJDFT · 8 TRF2 · 6 TJCE · 5 TJSC
e mais 9 tribunais

5 TJPR · 4 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSP

0000749-10.2019.5.10.0014 Emb-RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 29/10/2026 0001406-59.2013.5.09.0411 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026 AREsp 3335223STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 Ver todas as 12.954 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art37