414 acórdãos e 12.954 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
14 TJPE · 13 TJRJ · 12 TRT20 · 11 TJRN · 11 TJBA · 10 TJSP · 9 TJPR · 8 TRF1 · 8 TRT11 · 7 TJCE · 7 TJES · 7 TJGO · 6 TJDFT · 6 TCEPR · 6 TRT5 · 5 TJSC · 5 TRT3 · 4 TJMG · 4 TJMS · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TRF4 · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 STJ · 2 STF · 2 TJAM · 2 TCU · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJPR · 4 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art37