Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Licitações 1993
  4. Art. 22

Capítulo II - Da LicitaçãoSeção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa

Licitações 1993

Art. 22

Redação atual dada pela Lei 8.883/1994. 419 acórdãos e 1.667 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.883/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6º Na hipótese do § 3º deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, é vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licitação imediatamente anterior realizada para objeto idêntico ou assemelhado.

§ 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

§ 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

§ 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.

(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Decisões que citam este artigo

419

acórdãos de TCEPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

72 TCEPR · 56 TRF5 · 37 TJRN · 25 TJSP · 24 TCESP · 21 TJRJ · 21 TJPR · 18 TRF1
e mais 25 tribunais

17 TJSC · 17 TJMG · 14 STJ · 11 TJES · 10 STF · 8 TST · 8 TJGO · 7 TRF3 · 7 TCU · 6 TJRS · 6 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJPE · 3 TRT10 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TR5

5015892-69.2016.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 0003374-53.2019.8.16.0061TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 29/09/2026 0809481-70.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 10/08/2026 Ver todos os 419 acórdãos
1.667

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

955 TST · 496 TCESP · 115 STJ · 23 STF · 10 TRF4 · 9 TJPR · 9 TRF1 · 8 TRF5
e mais 11 tribunais

7 TJSP · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJCE · 1 TJPE

AREsp 3343810STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 REsp 2247065STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 0001580-44.2025.5.07.0010 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 29/10/2026 Ver todas as 1.667 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art22