42 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TCEPR · 2 TCESP · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TCU
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art110