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Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Licitações 1993

Art. 110 Contagem de prazos

rubrica editorial

42 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 6 TJRN · 4 TJSC · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPI
e mais 13 tribunais

2 TCEPR · 2 TCESP · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TCU

0003463-69.2025.8.17.2670 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 18/09/2026 REsp 2069485STJ, Rel. Raul Araújo · 11/09/2026 AIRESP 2069485 AgInt no REspSTJ, Rel. Raul Araújo · 31/08/2026 Ver todos os 42 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art110