Revogado pela Lei 14.133/2021. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TCEPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TCESP citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art106