Revogado pela Lei 14.133/2021. 11 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021revogado. Texto oficial
Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art107