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Lei
Registro Público de Empresas Mercantis
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994: dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
CAPÍTULO II - Da Publicidade do Registro Público de Empresas
TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
TÍTULO II - Das Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO I - Das Disposições Finais
TÍTULO II - Das Disposições Finais e Transitórias
CAPÍTULO II - Das Disposições Transitórias