8 acórdãos do TJPA e do TJRR citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2015.
Art. 19. Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos do TJPA e do TJRR citam este artigo
7 TJPA · 1 TJRR
0000150003994 Agravo RegimentalTJRR, Rel. Mauro Campello · 06/05/2015
0800258-49.2019.8.14.0000TJPA · 01/01/1970
0800258-49.2019.8.14.0000TJPA · 01/01/1970
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art19