Redação atual dada pela Lei 15.260/2025. 16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/11/2025 Lei 15.260/2025incluído, alterado. Publicada em 13/11/2025. Texto oficial
Art. 16. O mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, exceto nos casos dos mandatos de presidente e vice-presidente do colégio de vogais.
(Redação dada pela Lei nº 15.260, de 2025)
Parágrafo único. No caso de presidente e vice-presidente do colégio de vogais, os mandatos serão vinculados à duração de suas nomeações nos respectivos cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais, nos termos do art. 22 desta Lei, sem limitação para recondução.
(Incluído pela Lei nº 15.260, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art16