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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 16

Redação atual dada pela Lei 15.260/2025. 16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.260/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/11/2025 Lei 15.260/2025incluído, alterado. Publicada em 13/11/2025. Texto oficial

Art. 16. O mandato de vogal e respectivo suplente será de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, exceto nos casos dos mandatos de presidente e vice-presidente do colégio de vogais.

(Redação dada pela Lei nº 15.260, de 2025)

Parágrafo único. No caso de presidente e vice-presidente do colégio de vogais, os mandatos serão vinculados à duração de suas nomeações nos respectivos cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais, nos termos do art. 22 desta Lei, sem limitação para recondução.

(Incluído pela Lei nº 15.260, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art16