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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 10.194/2001. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.194/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/02/2001 Lei 10.194/2001alterado. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial

Art. 10. O Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de onze e no máximo de vinte e três Vogais.

(Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art10