Redação atual dada pela Lei 10.194/2001. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/02/2001 Lei 10.194/2001alterado. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial
Art. 10. O Plenário, composto de Vogais e respectivos suplentes, será constituído pelo mínimo de onze e no máximo de vinte e três Vogais.
(Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE e do TJRJ citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0075330-21.2019.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 21/10/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art10