1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2021.
Art. 7º As juntas comerciais poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1909727STJ, Rel. Marco Buzzi · 24/05/2021 REsp 1807876STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art7