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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 8

41 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:

I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;

II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJSP · 7 TJRJ · 4 TJMG · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPE
e mais 6 tribunais

1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI

1022546-19.2023.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 13/10/2026 1083830-42.2024.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 21/09/2026 1002984-54.2025.8.26.0004 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 20/08/2026 Ver todos os 41 acórdãos
35

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 7 STJ · 7 TJDFT · 5 TJPR · 2 TJBA · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TRF2

0729316-40.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 06/07/2026 REsp 2212243STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026 0736845-47.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 28/11/2025 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art8