Revogado pela Lei 13.874/2019. 128 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF5
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art2