Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registro Público de Empresas Mercantis
  4. Art. 2

TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO I - Das Finalidades

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 2

Revogado pela Lei 13.874/2019. 128 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

43 TRF3 · 30 TST · 14 TJRS · 8 TJSC · 8 TRF5 · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJRN
e mais 10 tribunais

4 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT18

5015828-18.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 5001990-45.2025.4.03.6110 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 5194206-11.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 14/10/2026 Ver todos os 128 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art2