Redação atual dada pela Lei 13.833/2019. 18 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/2019 Lei 13.833/2019alterado. Publicada em 05/06/2019. Texto oficial
Art. 11. Os vogais e os respectivos suplentes serão nomeados, salvo disposição em contrário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)
I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;
III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta comercial;
IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.
Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar fundadamente à autoridade competente contra a nomeação de vogal ou suplente, contrária aos preceitos desta lei, no prazo de quinze dias, contados da data da posse.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
MS 29304STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 14/06/2023 AREsp 2234691STJ, Rel. Herman Benjamin · 02/06/2023 MS 29304STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 13/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art11