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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 13

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 13. Os vogais serão remunerados por presença, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art13