3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 13. Os vogais serão remunerados por presença, nos termos da legislação da unidade federativa a que pertencer a junta comercial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, CNJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art13