3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2022.
Art. 15. São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consangüíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.
Parágrafo único. Em caso de incompatibilidade, serão seguidos, para a escolha dos membros, sucessivamente, os critérios da precedência na nomeação, da precedência na posse, ou do membro mais idoso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMA citam este artigo
0013167-85.2010.8.10.0000 APELAçãO CíVELTJMA 0013167-85.2010.8.10.0000 APELAçãO CíVELTJMA 0023338-06.2007.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMAdecisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art15