1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2003.
Art. 21. Compete às turmas julgar, originariamente, os pedidos relativos à execução dos atos de registro.
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art21