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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 22

Redação atual dada pela Lei 15.260/2025. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.260/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/11/2025 Lei 15.260/2025incluído, alterado. Publicada em 13/11/2025. Texto oficial

Art. 22. Compete aos respectivos governadores a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal.

(Redação dada pela Lei nº 15.260, de 2025)

Parágrafo único. Os nomeados pelos governadores dos Estados ou do Distrito Federal para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais ocuparão, enquanto perdurarem suas nomeações para os referidos cargos em comissão, as funções de presidente e vice-presidente do colégio de vogais, respectivamente.

(Incluído pela Lei nº 15.260, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art22