2 acórdãos do TJPE e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2020.
Art. 23. Compete ao presidente:
I - a direção e representação geral da junta;
II - dar posse aos vogais, convocar e dirigir as sessões do Plenário, superintender todos os serviços e velar pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art23