8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 5º Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001298-95.2013.5.02.0382 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 24/08/2020 0000014-30.2017.5.02.0382 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 21/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art5