Redação atual dada pela Lei 13.833/2019. 22 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF2, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/2019 Lei 13.833/2019alterado. Publicada em 05/06/2019. Texto oficial
Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções:
(Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)
a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)
b) supletiva, na área administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)
II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJMG, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art3