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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 3

Redação atual dada pela Lei 13.833/2019. 22 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF2, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.833/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/2019 Lei 13.833/2019alterado. Publicada em 05/06/2019. Texto oficial

Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções:

(Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)

a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)

b) supletiva, na área administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)

II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art3