Redação atual dada pela Lei 13.833/2019. 226 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/2019 Lei 13.833/2019alterado. Publicada em 05/06/2019. Texto oficial
Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:
(Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)
I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;
II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;
III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
10 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJRN · 6 TJMG · 5 TRF1 · 5 TJGO · 4 TJES · 3 TJPA · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJBA · 2 CARF · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art1