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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO I - Das Finalidades

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 1

Redação atual dada pela Lei 13.833/2019. 226 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.833/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/2019 Lei 13.833/2019alterado. Publicada em 05/06/2019. Texto oficial

Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades:

(Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Decisões que citam este artigo

226

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

57 TRF3 · 29 TST · 17 TJRS · 14 TJSP · 12 TJDFT · 12 TJRJ · 10 TJSC · 10 TJPR
e mais 19 tribunais

10 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJRN · 6 TJMG · 5 TRF1 · 5 TJGO · 4 TJES · 3 TJPA · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJBA · 2 CARF · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT23

0001777-84.2023.8.16.0004TJPR, Rel. jose candido sobrinho · 26/10/2026 0016502-55.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026 0817442-06.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Suzana Paula de Araujo Dantas Correa · 15/10/2026 Ver todos os 226 acórdãos
231

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 40 TRF4 · 37 TJDFT · 31 TJPR · 30 TST · 11 TJSP · 10 TRF2 · 5 TRF1
e mais 8 tribunais

3 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPI

0065880-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3295953STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3208898STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/10/2026 Ver todas as 231 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art1