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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO I - Das Finalidades e da OrganizaçãoSEÇÃO II - Da Organização

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 6

Redação atual dada pela Lei 13.833/2019. 33 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.833/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/2019 Lei 13.833/2019alterado. Publicada em 05/06/2019. Texto oficial

Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, nos termos desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)

Parágrafo único.

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art6