Redação atual dada pela Lei 13.833/2019. 33 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/06/2019 Lei 13.833/2019alterado. Publicada em 05/06/2019. Texto oficial
Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, nos termos desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJGO · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF5
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CAPÍTULO I - Das Finalidades e da Organização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art6