6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 51. A procuradoria e as partes interessadas, quando for o caso, serão intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art51