1 acórdão e 7 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2020.
Art. 48. Os recursos serão indeferidos liminarmente pelo presidente da junta quando assinados por procurador sem mandato ou, ainda, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, devendo ser, em qualquer caso, anexados ao processo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0121200-47.2000.5.15.0093 E-ED-RRTST, Rel. Maria de Assis Calsing · 16/04/2009decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010745-42.2018.5.03.0182 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 22/10/2020 0001230-42.2013.5.02.0034 ED-AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 16/08/2017 0000660-73.2013.5.15.0073 AIRRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 24/09/2015 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art48