221 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.
§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.
§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
7 TJAL · 7 TRF5 · 6 TJPE · 6 TRF1 · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJRS · 5 TRF2 · 4 TJAM · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art40