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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 40

221 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

Decisões que citam este artigo

221

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

51 TJRJ · 26 TJSP · 24 TJMG · 10 TJRN · 9 TJBA · 8 TJPR · 8 TJPA · 8 TRF3
e mais 20 tribunais

7 TJAL · 7 TRF5 · 6 TJPE · 6 TRF1 · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJRS · 5 TRF2 · 4 TJAM · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJPB · 1 TJSE

1008923-39.2024.8.26.0266 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 04/11/2026 0012521-80.2016.8.06.0128 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026 0016502-55.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026 Ver todos os 221 acórdãos
64

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 6 TJDFT · 5 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJPE
e mais 6 tribunais

2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2

0000018-33.2017.8.06.0147 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 PUIL 6645STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/10/2026 0747826-04.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 13/10/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art40