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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO II - Das Proibições de Arquivamento

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 35

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 78 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.874/2019 2021alterado · Lei 14.195/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído, alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
  • 20/09/2019 Lei 13.874/2019alterado. Texto oficial

Art. 35. Não podem ser arquivados:

I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;

II - os documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil;

III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa;

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - (revogado );

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente;

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;

VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar:

a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário;

b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;

VIII - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único.

(Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)

§ 1º O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º Eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

14 TRF1 · 13 TRF3 · 12 TRF5 · 11 TJSP · 4 TRF4 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJDFT
e mais 13 tribunais

2 TJSC · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TJSE

2139732-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 05/10/2026 5012632-10.2025.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 28/09/2026 0801418-26.2022.8.14.0026TJPA · 21/09/2026 Ver todos os 78 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art35