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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 38

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2022.

Art. 38. Para cada empresa mercantil, a junta comercial organizará um prontuário com os respectivos documentos.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0008136-84.2022.8.16.0004TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 14/12/2022

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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art38