1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2022.
Art. 38. Para cada empresa mercantil, a junta comercial organizará um prontuário com os respectivos documentos.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0008136-84.2022.8.16.0004TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 14/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art38