Incluído pela LC 147/2014. 10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 39-A. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art39-A