201 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
8 TJRJ · 8 TRT11 · 7 TJGO · 5 TRT10 · 4 TJPR · 4 TRF1 · 4 RFB · 4 TRT1 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TRF4 · 3 TRT9 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TRT3 · 2 TRT21 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art36