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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 36

201 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

Decisões que citam este artigo

201

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

32 TRF3 · 13 TJSP · 13 TJMG · 12 TRF5 · 12 CARF · 10 TJRS · 10 TRT6 · 9 TRF2
e mais 30 tribunais

8 TJRJ · 8 TRT11 · 7 TJGO · 5 TRT10 · 4 TJPR · 4 TRF1 · 4 RFB · 4 TRT1 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TRF4 · 3 TRT9 · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TRT3 · 2 TRT21 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRT14

1009752-09.2026.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 10/11/2026 5386902-11.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 28/10/2026 0000889-35.2013.5.08.0006 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 06/10/2026 Ver todos os 201 acórdãos
74

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 14 TST · 7 TJBA · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJMG · 3 TRF4 · 2 TRF5
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPI

AREsp 3208898STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/10/2026 REsp 1538991STJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/10/2026 REsp 2035067STJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/10/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art36