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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO I - Da Compreensão dos Atos

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 32

Incluído pela Lei 13.874/2019. 296 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 32. O registro compreende:

I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - O arquivamento:

a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trataa Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

d) das declarações de microempresa;

e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

§ 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

296

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

71 TRF3 · 37 TJSP · 29 TST · 18 TJDFT · 18 TJRS · 13 TRF5 · 13 TRF2 · 11 TJMG
e mais 30 tribunais

11 TJRJ · 9 TRF1 · 8 TJSC · 8 TJGO · 7 TJPR · 7 TJRN · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT21

5014353-83.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026 5015828-18.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 5001990-45.2025.4.03.6110 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 Ver todos os 296 acórdãos
270

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

59 STJ · 42 TJDFT · 38 TJPR · 37 TRF4 · 31 TST · 15 TRF2 · 11 TRF1 · 9 TJRS
e mais 10 tribunais

8 TJSP · 4 TJBA · 4 TJMG · 3 TRF5 · 2 TCESP · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3295953STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3331248STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 5347699-08.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 25/09/2026 Ver todas as 270 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art32