Incluído pela Lei 13.874/2019. 296 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído. Texto oficial
Art. 32. O registro compreende:
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trataa Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
§ 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
11 TJRJ · 9 TRF1 · 8 TJSC · 8 TJGO · 7 TJPR · 7 TJRN · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRT3 · 3 TRT6 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJSP · 4 TJBA · 4 TJMG · 3 TRF5 · 2 TCESP · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO
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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art32