36 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
§ 1º (Vetado)
§ 2º (Vetado)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art33