Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registro Público de Empresas Mercantis
  4. Art. 34

TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO I - Da Compreensão dos Atos

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 34

22 acórdãos e 14 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art34