Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 212 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
- 14/02/2001 Lei 10.194/2001alterado. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial
Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:
I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;
II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;
(Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)
(Vide Lei nº 9.841, de 1999)
III - a ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representação da empresa mercantil;
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;
V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.
Parágrafo único. Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do art. 32.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJMA · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJGO · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art37