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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 37

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 212 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.194/2001 2021alterado · Lei 14.195/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
  • 14/02/2001 Lei 10.194/2001alterado. Publicada em 16/02/2001. Texto oficial

Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento:

I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;

II - declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal;

(Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2.2001)

(Vide Lei nº 9.841, de 1999)

III - a ficha cadastral padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, as informações sobre os seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representação da empresa mercantil;

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - os comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes;

V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.

Parágrafo único. Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do art. 32.

Decisões que citam este artigo

212

acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

55 TRF3 · 51 TJRJ · 25 TJSP · 8 TJRN · 8 TRF5 · 7 TJAL · 7 TRF1 · 6 TJMG
e mais 20 tribunais

5 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJMA · 3 TJBA · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRT11

5031482-18.2026.4.04.0000 Conflito de Competência (Corte Especial)TRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026 0001777-84.2023.8.16.0004TJPR, Rel. jose candido sobrinho · 26/10/2026 5012632-10.2025.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 28/09/2026 Ver todos os 212 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 5 TRF5 · 4 TJCE · 4 TJRJ · 3 STF · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJGO · 1 TRF4

0000018-33.2017.8.06.0147 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 0200511-96.2022.8.06.0067 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/08/2026 0050558-59.2021.8.06.0175 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/07/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art37