Incluído pela LC 147/2014. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2014 LC 147/2014incluído. Publicada em 08/08/2014. Texto oficial
Art. 39-B. A comprovação da autenticação de documentos e da autoria de que trata esta Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5150708-72.2017.8.13.0024 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Washington Ferreira · 23/03/2021 5006284-97.2018.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Washington Ferreira · 03/12/2019decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0051773-23.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) WASHINGTON FERREIRA · 02/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art39-B