Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019alterado. Texto oficial
Art. 31. Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TRT9 citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
RMS 68628STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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