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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO II - Da Publicidade do Registro Público de EmpresasSEÇÃO II - Da Publicação dos Atos

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 31

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 31. Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

RMS 68628STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/05/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art31