1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMS e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 30. A forma, prazo e procedimento de expedição de certidões serão definidos no regulamento desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMS cita este artigo
0822822-20.2012.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte · 15/07/2014decisão monocrática do STJ cita este artigo
RMS 68628STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art30