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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO II - Da Publicidade do Registro Público de EmpresasSEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 30

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMS e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.

Art. 30. A forma, prazo e procedimento de expedição de certidões serão definidos no regulamento desta lei.

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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art30