49 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art29