Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registro Público de Empresas Mercantis
  4. Art. 29

TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO II - Da Publicidade do Registro Público de EmpresasSEÇÃO I - Das Disposições Gerais

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 29

49 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art29