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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 45

Redação atual dada pela Lei 11.598/2007. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2021.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.598/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/12/2007 Lei 11.598/2007alterado. Publicada em 04/12/2007. Texto oficial

Art. 45. O Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.

(Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1890150STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 17/03/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art45