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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 50

8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 50. Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art50