8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 50. Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art50