Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019alterado. Texto oficial
Art. 47. Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5015538-98.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 06/03/2025decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art47