Revogado pela Lei 14.195/2021. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 58. Os processos em exigência e os documentos deferidos e com a imagem preservada postos à disposição dos interessados e não retirados em 60 (sessenta) dias da publicação do respectivo despacho poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, exceto os contratos e suas alterações, que serão devolvidos aos interessados mediante recibo.
(Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0000813-16.2002.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Renato Barth · 30/07/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art58