3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 53. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
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TÍTULO II - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art53