Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registro Público de Empresas Mercantis
  4. Art. 53

TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 53

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.

Art. 53. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art53