4 acórdãos do RFB e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2016.
Art. 59. Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do RFB e do TJMT citam este artigo
2 RFB · 2 TJMT
0012765-82.2009.8.11.0041 ApelaçãoTJMT, Rel. João Ferreira Filho · 16/02/2016
0008063-64.2007.8.11.0041 ApelaçãoTJMT, Rel. João Ferreira Filho · 16/02/2016
SC Disit/SRRF04 nº 4033/2015 Solução de ConsultaRFB, Rel. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA Chefe · 01/07/2015
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TÍTULO II - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art59