Revogado pela Lei 14.195/2021. 1.411 acórdãos e 239 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
(Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
13 TJRJ · 11 TJGO · 10 TRF1 · 8 TJPE · 6 TJMT · 5 TJMS · 5 TRF4 · 4 TRF3 · 4 TRT6 · 3 TJSP · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJES · 2 TJTO · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art60