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TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 60

Revogado pela Lei 14.195/2021. 1.411 acórdãos e 239 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

(Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1.411

acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.164 TJBA · 32 TJPR · 26 TJRN · 24 TRF5 · 24 TRF2 · 18 TJMG · 16 TJSC · 14 TJRS
e mais 26 tribunais

13 TJRJ · 11 TJGO · 10 TRF1 · 8 TJPE · 6 TJMT · 5 TJMS · 5 TRF4 · 4 TRF3 · 4 TRT6 · 3 TJSP · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TJES · 2 TJTO · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TST · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0066698-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 05/11/2026 5075578-30.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 29/10/2026 0101998-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 26/10/2026 Ver todos os 1.411 acórdãos
239

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

129 TJBA · 23 STJ · 19 TRF2 · 17 TJPR · 15 TJSC · 10 TRF4 · 5 TJMG · 4 TST
e mais 9 tribunais

4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA

AREsp 3357975STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 5089633-83.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026 0902492-51.2016.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 30/10/2026 Ver todas as 239 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art60