Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 58 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído. Texto oficial
Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRN · 2 RFB · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art63