Incluído pela Lei 13.874/2019.
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- 20/09/2019 Lei 13.874/2019incluído. Texto oficial
Art. 65-A. Os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração pública federal.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
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TÍTULO II - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art65-A