Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019alterado. Texto oficial
Art. 54. A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art54