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TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 55

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 12 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 55. Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º As isenções de preços de serviços restringem-se aos casos previstos em lei.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art55