Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registro Público de Empresas Mercantis
  4. Art. 64

TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 64

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 81 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

17 TJPR · 11 TJSP · 8 TJRJ · 8 TJGO · 7 TJMG · 4 TJSC · 4 TRF5 · 4 CARF
e mais 14 tribunais

3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRT18

0002864-64.2025.8.16.0179TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 26/10/2026 3000292-41.2023.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 20/10/2026 0000108-78.2026.8.16.0072TJPR, Rel. alberto junior veloso · 09/09/2026 Ver todos os 81 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 6 TJPR · 5 TST · 4 TJMG · 4 TRF4 · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TRF2
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TJGO

0001848-68.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/07/2026 5015703-23.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 01/06/2026 0001020-74.2023.5.09.0024 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 22/05/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art64