Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 81 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TRT3 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TJGO
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TÍTULO II - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art64