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TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 56

Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 4 acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas dependências, ressalvado o disposto no art. 57 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art56